| Projeto: |
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PL 664 21/10/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-664/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0664-2003 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE, NO MÍNIMO, 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, PÚBLICOS E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS MUNICIPAIS, SEJAM DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA VEÍCULOS DIRIGIDOS POR PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS..." |
| Assunto: |
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ESTACIONAMENTO / IDOSO / LOCALIZACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PERCENTAGEM / RESERVA / SEXAGENARIO / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/10/2003 | Encaminhado em 13/11/2003 | | CCJ | Recebido em 13/11/2003 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |